Termos de uso

Atualizado em 2026-04-05

Estes Termos de Uso regulam o acesso e utilização dos serviços de integração e automação via API fornecidos pela Reis Tecnologia Ltda (CNPJ: 30.101.677/0001-87). Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você concorda integralmente com estes termos, bem como com nossa Política de Privacidade e com a legislação brasileira aplicável.

1. Objeto do Serviço

A Reis Tecnologia fornece ferramentas de integração e automação de processos via APIs, atuando como facilitador técnico para conectar sistemas de gestão (ERPs) com plataformas de marketplace e e-commerce globais, incluindo a SHEIN | ENotas.

  • Desenvolvimento, manutenção e suporte de integrações via API.
  • Automação de fluxos transacionais e operacionais.
  • Monitoramento, observabilidade e trilhas de auditoria.
  • Consultoria técnica e readiness para conformidade com parceiros terceiros.

2. Licença de Uso

A Reis Tecnologia concede ao usuário uma licença limitada, revogável e não-exclusiva para utilizar o software e os serviços fornecidos, exclusivamente para fins comerciais legítimos e em conformidade com estes termos.

  • A licença é personalizada para o cliente e intransferível.
  • Proibido aluguel, revenda, cessão ou sublicenciamento sem consentimento expresso.
  • O uso deve ser restrito ao escopo contratado e autorizado.

3. Propriedade Intelectual

Todos os algoritmos, códigos-fonte, infraestrutura técnica, documentação, marcas, logos e qualquer outro material produzido ou desenvolvido pela Reis Tecnologia são propriedade exclusiva da empresa.

  • Nenhuma parte do software, documentação ou plataforma pode ser reproduzida, modificada ou distribuída sem autorização expressa.
  • Qualquer melhoria ou feedback fornecido pelo cliente passa a ser propriedade intelectual da Reis Tecnologia.
  • O cliente não adquire direitos de propriedade sobre o software, apenas direitos de uso limitado.

4. Uso Aceitável e Proibições

O usuário compromete-se a utilizar os serviços de forma legal e ética, em conformidade com a legislação brasileira, LGPD, GDPR e com os termos de parceiros terceiros, especialmente a SHEIN | ENotas.

  • Proibido praticar scraping ilegal, web crawling não autorizado ou coleta de dados sem consentimento.
  • Proibido realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de contornar medidas de segurança.
  • Proibido utilizar os serviços para atividades fraudulentas, enganosas ou que violem os termos de plataformas terceiras.
  • Proibido transmitir malware, vírus ou qualquer conteúdo malicioso.
  • Proibido sobrecarregar ou interferir com a infraestrutura ou o funcionamento normal dos serviços.
  • Proibido tentar contornar limites de taxa (rate limiting) ou configurações de segurança.
  • O cumprimento dos termos de plataformas terceiras (como SHEIN | ENotas) é responsabilidade exclusiva do cliente.

5. Responsabilidades do Cliente

O cliente é responsável pelo cumprimento de toda legislação aplicável e pelos dados que processa através dos serviços da Reis Tecnologia.

  • Obter e manter todas as autorizações, consentimentos e licenças necessárias.
  • Garantir conformidade com LGPD, GDPR e regulamentações de proteção de dados em suas jurisdições.
  • Manter credenciais e chaves de acesso seguras.
  • Notificar a Reis Tecnologia imediatamente em caso de vazamento de dados ou acesso não autorizado.
  • Realizar backup de dados críticos regularmente.

6. Limitação de Responsabilidade

A Reis Tecnologia não será responsável por interrupções, falhas ou indisponibilidades causadas por terceiros, fatores externos ou eventos fora de seu controle operacional direto.

  • Indisponibilidade ou alterações de APIs de plataformas terceiras (SHEIN, ENotas, etc.).
  • Falhas de conectividade, latência ou problemas de internet do cliente.
  • Violações de segurança ou acessos não autorizados à infraestrutura de terceiros.
  • Interrupções causadas por manutenção, atualizações ou eventos de força maior.
  • Danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos consequenciais.

7. Modificações dos Termos e Rescisão

A Reis Tecnologia reserva-se o direito de modificar estes termos, funcionalidades do serviço e preços a qualquer momento, com notificação prévia ao cliente.

  • Modificações entram em vigor 30 dias após notificação, exceto para questões de segurança ou conformidade legal.
  • O cliente que não aceita as modificações pode rescindir o contrato sem penalidades durante o período de transição.
  • A Reis Tecnologia pode rescindir o acesso ao software em caso de violação material destes termos, fraude ou não pagamento.
  • Rescisão por violação é imediata e pode resultar em perda de acesso a dados em processamento.

8. Disclaimers e Sem Garantias

Os serviços são fornecidos 'tal como estão' (as-is), sem garantias expressas ou implícitas de adequação, comercialização ou conformidade com fins específicos.

  • A Reis Tecnologia não garante disponibilidade 100%, uptime ininterrupto ou ausência de erros.
  • O cliente utiliza os serviços por sua conta e risco.
  • Cópias de backup e recuperação de dados são responsabilidade do cliente.

9. Governança, Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, especificamente pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais leis aplicáveis.

  • Qualquer disputa será submetida inicialmente a negociação entre as partes.
  • Caso não haja resolução, as partes concordam em submeter a arbitragem conforme as regras da Câmara de Arbitragem do Brasil (CAB).
  • Foro subsidiário: Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, Brasil.