Termos de Uso e Condições de Serviço

1. Objeto e Escopo dos Serviços

A Reis Tecnologia provê uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) voltada à integração de fluxos de dados entre sistemas de gestão (ERPs), ferramentas fiscais (eNotas) e marketplaces globais (notadamente a SHEIN). Nosso papel é atuar como uma camada técnica de sincronização de catálogo, estoque e emissão fiscal.

2. Responsabilidades do Usuário e Segurança de Credenciais

O usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso.

• Segurança de API: O usuário reconhece que a manipulação de "API Keys" e "Client Secrets" da SHEIN deve ser feita com rigor técnico. A Reis Tecnologia não se responsabiliza por acessos indevidos causados por negligência do usuário na gestão de suas chaves.
• Uso Legal: É proibida a utilização do sistema para integrar produtos que violem as políticas comerciais da SHEIN ou a legislação brasileira.

3. Integrações com Terceiros (SHEIN | ENotas)

Este é um ponto fundamental para a utilização do serviço:

• Interdependência: O funcionamento do software da Reis Tecnologia depende da disponibilidade das APIs de terceiros.
• Isenção de Responsabilidade Técnica: Não nos responsabilizamos por falhas, instabilidades, manutenções não programadas ou alterações na estrutura de dados realizadas pela SHEIN ou pela eNotas.
• Políticas de Terceiros: O usuário deve cumprir integralmente os termos de uso próprios de cada marketplace integrado.

4. Limitação de Responsabilidade e SLA

• Garantia "As-Is": O software é fornecido "como está", não garantindo que o serviço será ininterrupto ou livre de erros, dada a natureza da infraestrutura de internet.
• Danos Indiretos: Em nenhuma hipótese a Reis Tecnologia será responsável por lucros cessantes, perda de vendas no marketplace ou danos indiretos resultantes de instabilidades técnicas nas plataformas integradas.
• Responsabilidade Fiscal: A Reis Tecnologia facilita o envio de dados ao eNotas, mas a responsabilidade pela acurácia das informações fiscais e tributárias permanece exclusiva do usuário.

5. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre o código-fonte, algoritmos, design de interface e marcas registradas são de propriedade exclusiva da Reis Tecnologia Ltda. É vedada qualquer tentativa de engenharia reversa ou reprodução não autorizada.

6. Suspensão e Rescisão

A Reis Tecnologia reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do usuário em casos de:

• Violação comprovada de políticas de segurança da informação.
• Notificação de fraude ou irregularidade enviada pelos marketplaces integrados (SHEIN).
• Inadimplência ou uso indevido da infraestrutura de API.

7. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais no âmbito deste contrato segue rigorosamente nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018.

8. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia, GO, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento.